EREsp 2037932 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente a limitação da incidência dos juros de mora ao termo final fixado na coisa julgada do REsp 1.410.330/AL (trânsito em julgado dos Embargos à Execução), ficando vedada a alteração do título exequendo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença sem o manejo de meio próprio, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial, conforme jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
AGRAVANTE: MÁRCIO KNUPFER; AGRAVANTE: MARCIO RACHED MILLANI; AGRAVANTE: MARCIO ROBERTO SANTEZO BAPTISTA; AGRAVANTE: MARCIO SILVA OLIVEIRA; AGRAVANTE: MARCIO VINICIUS DOS SANTOS; AGRAVANTE: MARCO ANTONIO MATTAR; AGRAVANTE: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA; AGRAVANTE: MARCO AURELIO LOUREIRO BARROS; AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO BORGES; AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO; AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; AGRAVADO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença, Requisição De Pagamento / Precatório, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Juros Moratórios Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Requisição De Pagamento / Precatório Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO KNUPFER

AGRAVANTE

MARCIO RACHED MILLANI

AGRAVANTE

MARCIO ROBERTO SANTEZO BAPTISTA

AGRAVANTE

MARCIO SILVA OLIVEIRA

AGRAVANTE

MARCIO VINICIUS DOS SANTOS

AGRAVANTE

MARCO ANTONIO MATTAR

AGRAVANTE

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

AGRAVANTE

MARCO AURELIO LOUREIRO BARROS

AGRAVANTE

MARCOS ANTONIO BORGES

AGRAVANTE

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

AGRAVANTE

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

AGRAVANTE

UNIÃO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios entre a elaboração de cálculos e a expedição do requisitório
  2. 2 efeitos da coisa julgada sobre alteração do termo final dos juros de mora
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente a limitação da incidência dos juros de mora ao termo final fixado na coisa julgada do REsp 1.410.330/AL (trânsito em julgado dos Embargos à Execução), ficando vedada a alteração do título exequendo na fase de liquidação ou cumprimento de sentença sem o manejo de meio próprio, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial, conforme jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que rejeitou a incidência de juros até a expedição do requisitório com fundamento na coisa julgada no REsp 1.410.330/AL.