AREsp 2427273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), apresentou alegação de inconstitucionalidade (matéria própria ao STF, não ao STJ), revelou deficiência na especificação dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e careceu de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), caracterizando falta de fundamentação adequada e violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: José Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Juros Moratórios Honorários Advocatícios Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

José Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial (competência do STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e inadequada especificação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática (vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ), apresentou alegação de inconstitucionalidade (matéria própria ao STF, não ao STJ), revelou deficiência na especificação dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e careceu de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), caracterizando falta de fundamentação adequada e violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.