REsp 2122537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OMEGA INFORMÁTICA LTDA. - MICROEMPRESA fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (AUTOS NPU 0008647-62.2019.8.16.0174 E NPU 0000160-35.2021.8.16.0174) E "TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL" (AUTOS NPU 0010306-09.2019.8.16.0174). CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE LICENÇA E USO DE SOFTWARE PARA OPERAÇÃO DE FRANQUIAS "AM/PM" E "JET OIL". SISTEMA DESENVOLVIDO PELA RÉ LINX E IMPLEMENTADO PELA CORRÉ ÔMEGA. FALHAS NA INSTALAÇÃO/MIGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA. SENTENÇAS QUE DECLARARAM A RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PARA A IMPLANTAÇÃO DO SOFTWARE NAS FRANQUIAS "JET OIL" E "AM/PM" DA AUTORA - MATRIZ E FILIAL) E CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS EM AMBOS OS AUTOS. JULGAMENTO CONJUNTO. (I). RECURSO 01. INTERPOSTO POR LINX NOS AUTOS NPU 0008647-62.2019.8.16.0174. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO ANTERIOR PROTOCOLADA EM PROCEDIMENTO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE TRAMITOU EM AUTOS APARTADOS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DISTINTOS PARA A IMPUGNAÇÃO DA MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INVALIDADE DA ÚLTIMA APELAÇÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (II) RECURSO 02. INTERPOSTO POR LINX NOS AUTOS NPU 0010306-09.2019.8.16.0174. (II.I). ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E ADSTRITAS A PRETENSÃO DE "DELIMITAÇÃO" DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DIALETICIDADE, NO PONTO. SENTENÇA CLARA EM CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELA AUTORA. (II.II). MÉRITO. (II.II.I). DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, ADVINDA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, ATRAVÉS DO CNPJ DE SUA FILIAL, NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO JÁ FIXADA NO BOJO DA AÇÃO CONEXA, POR APONTAMENTOS INDEVIDOS LEVADOS A REGISTRO NO CNPJ DA MATRIZ DA REQUERENTE. PERSONALIDADE JURÍDICA UNA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. (II.II.II). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OPERADA NOS AUTOS DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. TRAMITAÇÃO QUE OCORREU EM PROCESSO APARTADO POR EQUÍVOCO. PROCEDIMENTO SEM NATUREZA AUTÔNOMA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (III) RECURSO 03. INTERPOSTO POR ÔMEGA NOS AUTOS NPU 0008647-62.2019.8.16.0174. (III.I). ADMISSIBILIDADE. (III.I.I). DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DIALETICIDADE, NO PONTO. RAZÕES IDÊNTICAS AS QUE LEVARAM AO NÃO CONHECIMENTO, NESSE TÓPICO, DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ LINX NOS AUTOS NPU 0010306-09.2019.8.16.0174. (III.I.II). APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA JÁ ANALISADO EM RECURSO ANTERIOR, JULGADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. ART. 505 DO CPC. (III.II). MÉRITO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA, PELAS MESMAS RAZÕES ADOTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ LINX NOS AUTOS DE NPU 0010306-09.2019.8.16.0174. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (IV) RECURSO 04. INTERPOSTO POR LINX NOS AUTOS NPU 0000160-35.2021.8.16.0174. (IV.I). ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA, MAIS UMA VEZ E PELAS MESMAS RAZÕES, DE INTERESSE RECURSAL E DIALETICIDADE, NO PONTO. (IV.II). MÉRITO. (IV.II.I). CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE INEXATIDÃO MATERIAL CONTIDA NA SENTENÇA. ART. 494, I, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS AJUSTADAS ENTRE A AUTORA E A FRANQUEADORA DA SUA OPERAÇÃO (AM/PM COMESTÍVEIS LTDA.). (IV.II.II). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARES CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. INSCRIÇÕES ILEGÍTIMAS OPERADAS NO CNPJ DA MATRIZ E DA FILIAL DA AUTORA, COM A AMPLIAÇÃO DA PUBLICIZAÇÃO DE NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS. SENTENÇA CONFIRMADA, NESSA EXTENSÃO. (V) RECURSO 05. INTERPOSTO POR ÔMEGA NOS AUTOS NPU 0000160-35.2021.8.16.0174. (V.I). ADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA, MAIS UMA VEZ E PELAS MESMAS RAZÕES, DE INTERESSE RECURSAL E DIALETICIDADE, NO PONTO. (V.II). MÉRITO. (V.II.I). DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR 6 DÍVIDAS DISTINTAS E INEXIGÍVEIS. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO IMPUGNADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (V.II.II). QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (VI). ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ENCARGO MORATÓRIO INCIDENTE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI. ATUALIZAÇÃO A SER COMPUTADA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M., CONTADOS A PARTIR DA DATA DAS CITAÇÕES DE CADA REQUERIDA. ART. 405 DO CC. INDENIZAÇÃO DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, DE OFÍCIO. (VII). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO APENAS NO ÂMBITO DOS AUTOS DE NPU 0008647-62.2019.8.16.0174 E NPU 0010306-09.2019.8.16.0174. (1) AUTOS NPU 0008647-62.2019.8.16.0174. RECURSO DA RÉ LINX NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ ÔMEGA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (2) AUTOS NPU 0010306-09.2019.8.16.0174. RECURSO DA RÉ LINX PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (3) AUTOS 0000160-35.2021.8.16.0174. RECURSOS DAS RÉS LINX E ÔMEGA PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS" (fls. 1.132/1.135 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, a recorrente aponta violação do art. 406 do Código Civil, ao argumento de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o dispositivo legal é a taxa SELIC. Com as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu acerca do índice a ser aplicado aos juros moratórios: "II.V. Alteração dos consectários legais incidentes sobre a verba indenizatória por danos morais (de ofício) Ao final, constata-se que o magistrado singular utilizou a Taxa SELIC como encargo moratório incidente sobre a subsistente indenização por danos morais arbitrada na ação de NPU 0000160-35.2021.8.16.0174. No entanto, é cediço que a utilização da taxa SELIC como encargo moratório aplicável a dívidas civis não é uma unanimidade jurisprudencial. Tanto é assim que, inclusive, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça recentemente afetou a questão à Corte Especial no REsp nº 1.795.982, a fim de discutir a sua aplicabilidade a dívidas de natureza civil. Ainda que existam alguns antigos precedentes do STJ, firmados sob o rito dos repetitivos, vinculando a taxa prevista no art. 406 do CC à SELIC, é certo que a própria Corte tem deixado de aplicar, pontualmente, o aludido entendimento, conforme se vê de alguns recentes julgados: "Não incidem, no caso, juros de mora legais, tendo em vista previsão contratual expressa. De qualquer forma, os juros referidos pelo art. 406 do CC/02 não correspondem à Taxa SELIC, mas sim, àqueles de 1% ao mês, previstos no art. 161, § 1º, do CTN". (REsp n. 1.943.335/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). "Os juros de mora são calculados no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), quando deverão ser, então, calculados à taxa de 1% ao mês, nos moldes do que dispõe o artigo 406 do CC/2002". (AgRg no REsp n. 1.252.789/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 18/4/2017). Por ser pertinente ao deslinde do feito, no ponto, vale salientar as razões esgrimidas pelo Ministro Moura Ribeiro no REsp n. 1.943.335/RS, para afastar a utilização da taxa SELIC: (..) Sublinha-se que a taxa SELIC é um instrumento de política monetária, destinada à regulação de matérias macroeconômicas. Por isso, não é o melhor índice aplicável para a apuração de juros legais ou recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda em relações tipicamente privadas. A título ilustrativo, destaca-se que, em janeiro de 2021, a taxa SELIC era de 2% a.a. Dois anos depois, a taxa alcançou o patamar de 13,75% a.a.. A utilização da taxa SELIC como encargo moratório incidente sobre dívida de natureza civil, portanto, além de trazer insegurança jurídica, dada a sua volatilidade, inoperabilidade prática e composição política, produz o risco de não promover a integral recomposição do patrimônio violado pelo devedor. Ademais, esta Relatora comunga do entendimento de que o art. 406 do CC refere-se ao art. 161, § 1º, do CTN, conforme, inclusive, dispõe o Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: (..) Portanto, substitui-se a Taxa SELIC pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, a ser calculado desde o arbitramento da indenização por danos morais (Súmula nº 362 do STJ). Por conseguinte, arbitra-se juros de mora de 1% a.m., contados desde as respectivas citações das rés nos autos de NPU 0000160-35.2021.8.16.0174, por se tratar de indenização oriunda de relação jurídica contratual (art. 405 do CC)" (fls. 1.157/1.160 e-STJ). Todavia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, os juros de mora devem ser fixados com base na Taxa Selic após a vigência do Código Civil: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento. 3. Recurso Especial não provido." (REsp 1.111.117/PR, Rel. para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 2/9/2010) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. .. 3. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1.794.823/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/5/2020). 4. Agravo interno não conhecido." (AgInt no REsp 1.966.743/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 17/8/2022) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DE MANDATO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic. Precedentes. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.918.258/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 27/9/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 2. "A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial" (REsp n. 1.658.079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.752.361/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1º/7/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA DE JUROS DE MORA. SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.611.330/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 21/9/2020) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. 1. Nas ações envolvendo responsabilidade contratual, os juros moratórios, devidos a partir da citação, incidem à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a vigência do Código Civil de 2002; após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do referido diploma legal. 2. Na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic. (..) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.599.906/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/10/2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restaurar a sentença de fls. 1.006/1.035 e-STJ no que tange à atualização dos danos morais, mantida a sucumbência fixada no acórdão estadual. Publique-se. Intimem-se. EMENTA