REsp 2051153 - DECISAO

REsp 2051153 - DECISAO

A controvérsia foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, devendo os recursos que tratam da mesma questão aguardar, no Tribunal de origem, a solução dada nos acórdãos paradigmas; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Recursos Repetitivos, Anistiado Político, Lei N. 10.559/2002
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Recursos Repetitivos Anistiado Político Lei N. 10.559/2002

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais a anistiado político nos termos da Lei n. 10.559/2002
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos sobre recursos em curso

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, devendo os recursos que tratam da mesma questão aguardar, no Tribunal de origem, a solução dada nos acórdãos paradigmas; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos dispositivos do CPC/2015 aplicáveis.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.291-2.296
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem