REsp 2117059 - DECISAO

REsp 2117059 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios (mora ex re, a contar do vencimento da obrigação) e porque as demais alegações impugnariam matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: EDUARDO FRANZIN; Recorrido: Copel Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Revisão De Faturamento, Fraude Em Medidor De Energia, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Regulatório De Energia Juros Moratórios Correção Monetária Revisão De Faturamento +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FRANZIN

Recorrente

Copel Distribuição S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência dos juros moratórios em obrigação contratual
  2. 2 validação de prova técnica sobre irregularidade de medidor de energia
  3. 3 responsabilidade do consumidor pela guarda do medidor conforme RN ANEEL 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial dos juros moratórios (mora ex re, a contar do vencimento da obrigação) e porque as demais alegações impugnariam matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das teses estavam prejudicadas por óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e outros impedimentos sumulares). A fixação de honorários recursais segue as regras do art. 85 do CPC/2015, com majoração prevista.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto por EDUARDO FRANZIN
  • Nego provimento ao Recurso Especial