AREsp 2433349 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Agravante: SIDENEY CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Atualização Monetária De Precatórios, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIDENEY CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
- 2 Incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou precatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Conheço do recurso.
- Nego provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment