AREsp 2572970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao termo inicial dos juros (se aplicável art. 405 ou art. 397 do Código Civil) não foi suficientemente debatida e decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e seu enfrentamento implicaria reexame de matéria fática vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA; Autor/recorrida: empresa-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento Reexame De Matéria Fática (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA

Recorrente/agravante

empresa-autora

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 397 e 405 do Código Civil
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada quanto ao termo inicial dos juros (se aplicável art. 405 ou art. 397 do Código Civil) não foi suficientemente debatida e decidida pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e seu enfrentamento implicaria reexame de matéria fática vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.