REsp 2118979 - DECISAO

REsp 2118979 - DECISAO

Diante da fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.170 e da obrigatoriedade de adequação dos julgados às orientações das Cortes Superiores, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Previstas No Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis nos termos do CPC/2015 e posterior remessa do recurso especial ao STJ, se cabível
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, PIS E Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS
Constitucional Processual Civil Juros Moratórios Coisa Julgada Repercussão Geral Recursos Repetitivos Aplicação Do Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 PIS E Cofins Na Base De Cálculo Do ICMS

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aplicação Das Medidas Previstas No Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Efeito de legislação superveniente sobre título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação após decisão de repercussão geral/recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Diante da fixação pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1.170 e da obrigatoriedade de adequação dos julgados às orientações das Cortes Superiores, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015; apenas após esse esgotamento da instância ordinária o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis nos termos do CPC/2015 e posterior remessa do recurso especial ao STJ, se cabível

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso
  • Publique-se. Intimem-se.