AREsp 2517881 - DECISAO

Por tratar-se de matéria atualmente em debate na Corte Especial nos autos do REsp 1.795.982/SP, determinou-se o sobrestamento do processo na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Corte Especial sobre a questão, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties: Agravante: Condomínio do Edifício Top Center
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestado
Outcome: Processo sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Especial acerca da matéria
Legal Topics: Juros Moratórios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Incidência Da SELIC

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Condomínio do Edifício Top Center

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência da taxa SELIC como juros moratórios prevista no art. 406 do CC/2002
3 omissão da sentença quanto ao índice de juros

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo sobrestado até o pronunciamento definitivo da Corte Especial acerca da matéria

Orders

Sobrestar o feito na Coordenadoria até o pronunciamento definitivo da Corte Especial acerca da matéria.
Publicar-se e intimem-se as partes.