REsp 2121919 - DECISAO

REsp 2121919 - DECISAO

Houve omissão na decisão original quanto à correção monetária; o Tribunal esclareceu que deve ser aplicado exclusivamente o índice SELIC para o cálculo dos juros moratórios, afastando-se a incidência de correção monetária separada, e, por haver redução do montante cobrado em razão do provimento, determinou-se a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DE RIBEIRÃO PRETO - COOCELARP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e alterar o dispositivo, determinando cálculo dos juros moratórios segundo a Taxa SELIC, afastando a correção monetária, e condenando o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor econômico obtido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DE RIBEIRÃO PRETO - COOCELARP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e afastamento da correção monetária
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios em razão da redução do montante executado/excesso de execução

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão original quanto à correção monetária; o Tribunal esclareceu que deve ser aplicado exclusivamente o índice SELIC para o cálculo dos juros moratórios, afastando-se a incidência de correção monetária separada, e, por haver redução do montante cobrado em razão do provimento, determinou-se a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e alterar o dispositivo, determinando cálculo dos juros moratórios segundo a Taxa SELIC, afastando a correção monetária, e condenando o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor econômico obtido.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, determinando que os juros moratórios sejam calculados segundo a variação da Taxa Selic, afastando a incidência da correção monetária.
  • Provido o apelo nobre com redução do montante cobrado, impõe-se a condenação do recorrido em honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.