AREsp 2580955 - DECISAO

AREsp 2580955 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com possibilidade de juízo de retratação no órgão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Processo Afetado À Primeira Seção; Recursos Declarados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recursos declarados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Processo Afetado À Primeira Seção; Recursos Declarados Prejudicados E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC e consequências processuais para recursos especiais idênticos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para exame de retratação e remessa ao tribunal superior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e em observância ao princípio da economia processual e ao iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com possibilidade de juízo de retratação no órgão de origem.

Court Disposition

Recursos declarados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, onde deverão permanecer suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR)
  • Determinar que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local