REsp 2088242 - DECISAO

REsp 2088242 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o título exequendo estabeleceu parâmetros de correção monetária e juros diversos da taxa Selic, que não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada, e porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi reconhecida como intempestiva; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLOVIS ZANARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Intempestividade Da Impugnação
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Intempestividade Da Impugnação

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Parties

JOSÉ CLOVIS ZANARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa Selic como indexador dos juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de modificação dos juros de mora e da correção monetária na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o título exequendo estabeleceu parâmetros de correção monetária e juros diversos da taxa Selic, que não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença por violação à coisa julgada, e porque a impugnação ao cumprimento de sentença foi reconhecida como intempestiva; com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.