AREsp 2560281 - DECISAO

AREsp 2560281 - DECISAO

Por ocorrer afetação da matéria ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realizando-se ali o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; eventuais incidentes serão apreciados pelo juízo a quo; autuar a parte agravada também como recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão representativo do Tema 1.221; autuação da parte agravada também como recorrente.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Responsabilidade Por Serviço Público, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, RPV, Honorários Advocatícios, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Responsabilidade Por Serviço Público Recursos Especiais Recursos Repetitivos +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento; Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Afetação da matéria ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por ocorrer afetação da matéria ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.221), os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realizando-se ali o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; eventuais incidentes serão apreciados pelo juízo a quo; autuar a parte agravada também como recorrente.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão representativo do Tema 1.221; autuação da parte agravada também como recorrente.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa