AREsp 2581115 - DECISAO

AREsp 2581115 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se a devolução dos recursos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos e se realize o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, os recursos ficam prejudicados e os autos devolvidos com baixa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito do art. 1.036 do CPC e consequente devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se a devolução dos recursos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos e se realize o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, os recursos ficam prejudicados e os autos devolvidos com baixa.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.