REsp 2112422 - DECISAO

REsp 2112422 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da taxa SELIC para juros moratórios e correção monetária, e porque a revisão da conclusão quanto à cláusula penal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONTATE TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Apreciação De Provas E Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Moratórios Correção Monetária Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais Apreciação De Provas E Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONTATE TELECOM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC para juros de mora e correção monetária
  2. 2 abusividade e aplicabilidade de cláusula penal prevista unilateralmente no contrato
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte sobre a aplicação da taxa SELIC para juros moratórios e correção monetária, e porque a revisão da conclusão quanto à cláusula penal implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.