AREsp 2456344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, embora o Tribunal de origem tenha considerado ilícita a cláusula que afastava juros moratórios (fundamento que não foi impugnado pelo recorrente e, assim, comporta a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar que o termo inicial da incidência dos juros moratórios, em responsabilidade contratual, é a citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; as demais conclusões do acórdão recorrido foram mantidas, por dependerem de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial da incidência dos juros moratórios será a partir da citação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Evicção, Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que afasta juros moratórios
  2. 2 termo inicial para incidência dos juros moratórios (citação ou desembolso)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, embora o Tribunal de origem tenha considerado ilícita a cláusula que afastava juros moratórios (fundamento que não foi impugnado pelo recorrente e, assim, comporta a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para fixar que o termo inicial da incidência dos juros moratórios, em responsabilidade contratual, é a citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; as demais conclusões do acórdão recorrido foram mantidas, por dependerem de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial da incidência dos juros moratórios será a partir da citação.

Orders

  • Determinar que o termo inicial da incidência dos juros moratórios será a partir da citação.
  • Publique-se.