AREsp 2581378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impossibilitando a revisão via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, ICMS, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Transação Administrativa, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Juros Moratórios ICMS Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Transação Administrativa Precatório +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação de juros moratórios de 1% para fração de mês em débitos de ICMS no Estado de São Paulo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se eminentemente em matéria constitucional e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impossibilitando a revisão via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.