REsp 2086244 - DECISAO

REsp 2086244 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão apontada. Não se reconhece a incidência de juros moratórios porque a consumidora foi indenizada pelas perdas e danos referentes ao uso e gozo do veículo durante o trâmite do processo. Negou-se a concessão de tutela antecipada para devolução do veículo antes do trânsito em julgado por ausência de perigo de dano ao resultado útil e porque rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrida: Nissan do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo/após Provimento De Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Juros Moratórios, Tutela Antecipada, Restituição De Quantia Paga, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Moratórios Tutela Antecipada Restituição De Quantia Paga Omissão Em Acórdão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Nissan do Brasil

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo/após Provimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência de juros moratórios quando a consumidora foi indenizada pelas perdas e danos pelo uso e gozo do bem
  3. 3 concessão de tutela antecipada para devolução do veículo antes do trânsito em julgado e indicação de revendedora pela fabricante

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão apontada. Não se reconhece a incidência de juros moratórios porque a consumidora foi indenizada pelas perdas e danos referentes ao uso e gozo do veículo durante o trâmite do processo. Negou-se a concessão de tutela antecipada para devolução do veículo antes do trânsito em julgado por ausência de perigo de dano ao resultado útil e porque rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.