AREsp 2557721 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Matéria Afetada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção nos termos do art. 1.036 do CPC, razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, tornando os recursos em exame prejudicados.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação/ manutenção conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
• Determinar que, no Tribunal de origem, seja realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.