AREsp 2579277 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221) e visando a economia processual e o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Afetados Ao Tema 1.221; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos prejudicados
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão/sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Afetados Ao Tema 1.221; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 incidência da sistemática de afetação de Tema e aplicação do art. 1.036 do CPC
  3. 3 necessidade de devolução dos recursos ao tribunal de origem e realização de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.221) e visando a economia processual e o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os recursos são prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Manutenção dos autos sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia