REsp 1971244 - DECISAO

REsp 1971244 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e julgando prejudicado o exame do recurso em razão do afetamento da matéria pela Primeira Seção (definição do termo inicial dos juros em casos de anistiado político), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda conforme o futuro acórdão e as disposições dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Autora/recorrente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Exame Prejudicado Por Afetação Pela Primeira Seção
Outcome
Decisão de fls. 1.449-1.451 tornada sem efeito; exame do recurso prejudicado por afetamento da matéria; autos devolvidos ao tribunal a quo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Dano Moral, Anistia Política, Termo Inicial Dos Juros, Afetação De Tese (art. 1.037 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Dano Moral Anistia Política Termo Inicial Dos Juros Afetação De Tese (art. 1.037 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte autora

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Exame Prejudicado Por Afetação Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios na indenização por dano moral a anistiado político
  2. 2 Aplicação da Súmula 5 do STJ e dos arts. 398 e 395 do Código Civil ao caso
  3. 3 Efeitos do afetamento pela Primeira Seção e suspensão de processos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão anterior e julgando prejudicado o exame do recurso em razão do afetamento da matéria pela Primeira Seção (definição do termo inicial dos juros em casos de anistiado político), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda conforme o futuro acórdão e as disposições dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.449-1.451 tornada sem efeito; exame do recurso prejudicado por afetamento da matéria; autos devolvidos ao tribunal a quo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.449-1.451 nos termos do § 6º do art. 259 do RISTJ.
  • Julgar prejudicado o exame do recurso em razão do afetamento pela Primeira Seção.