AREsp 2561527 - DECISAO

Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (autos Prejudicados)

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 procedimento aplicável em razão da afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC
3. 3 efetuação de juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi afetada à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, frente ao que vier a ser decidido por este Superior...
• Determino a autuação da parte agravada também como recorrente.