AREsp 2580119 - DECISAO

AREsp 2580119 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221) e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se que os recursos especiais ficam prejudicados e que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá sejam sobrestados e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local perante o decidido no recurso representativo (Tema 1.221).
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Reparação Moral, Responsabilidade Por Serviço Público, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Reparação Moral Responsabilidade Por Serviço Público Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicabilidade da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (Tema 1.221)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221) e visando à observância da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se que os recursos especiais ficam prejudicados e que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia, devendo ser observado o iter previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o disposto no art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá sejam sobrestados e se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local perante o decidido no recurso representativo (Tema 1.221).

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.