AREsp 2559751 - DECISAO

AREsp 2559751 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), adotou-se a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá sejam sobrestados e submetidos ao juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; consequentemente, os recursos restaram prejudicados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos do tema afetado
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público, Tratamento De Esgoto, Afetação De Matéria (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público Tratamento De Esgoto Afetação De Matéria (art. 1.036 Do Cpc) Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Recursos Prejudicados; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Referente Ao Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo de tratamento de esgoto
  2. 2 consequências processuais da afetação de matéria ao rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e realização do juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC (Tema n. 1.221), adotou-se a sistemática dos recursos repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá sejam sobrestados e submetidos ao juízo de retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; consequentemente, os recursos restaram prejudicados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos representativos do tema afetado

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.