AREsp 2558918 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos especiais em tramitação sobre a mesma questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo ao juízo de origem o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Prejudicados; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Tema Afetado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação do rito de afetação de tese (art. 1.036 do CPC) e devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação ou manutenção nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos especiais em tramitação sobre a mesma questão devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, cabendo ao juízo de origem o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.