AREsp 2569557 - DECISAO

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Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema afetado (Tema 1.221).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral, Serviço Público, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Serviço Público Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Consequências processuais da afetação de matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC quanto ao juízo de retratação e remessa de autos ao tribunal superior

Ratio Decidendi

Os recursos foram julgados prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali se proceda o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, permanecendo sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do tema afetado (Tema 1.221).