AREsp 2560751 - DECISAO

AREsp 2560751 - DECISAO

Como a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR) nos termos do art. 1.036 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso os recursos foram julgados prejudicados e determinada a devolução com baixa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao tema afetado
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral Por Serviço Público De Esgoto, Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Por Serviço Público De Esgoto Afetação De Tema (art. 1.036 Do Cpc) Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em demanda de reparação moral por mau cheiro decorrente de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação de temas (art. 1.036 do CPC) e consequências processuais quanto à devolução e sobrestamento dos autos
  3. 3 Competência do juízo de origem para realizar juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Como a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.221: REsp 2.090.538/PR e REsp 2.094.611/PR) nos termos do art. 1.036 do CPC, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por isso os recursos foram julgados prejudicados e determinada a devolução com baixa.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao tema afetado

Orders

  • Recursos julgados prejudicados
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa