AREsp 2415527 - DECISAO

AREsp 2415527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC na atualização da condenação, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão rejeitando a quitação integral e a ocorrência de novação (matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula 7), ao passo que a questão da taxa de juros deve seguir o entendimento desta Corte quanto à aplicação da SELIC.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANA RODRIGUES DE SOUZA; Agravante/recorrente: FABIANA LOPES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em parte e conheço do recurso especial para, em parte, dar-lhe provimento, determinando a adoção da taxa SELIC para fins de atualização da condenação; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Juros Moratórios, Novação, Mora Do Credor, Reexame Da Prova (súmula 7), Atualização Monetária (selic)
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Novação Mora Do Credor Reexame Da Prova (súmula 7) Atualização Monetária (selic)

Case Brief

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Parties

CRISTIANA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

FABIANA LOPES DA CUNHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (artigo 1.042, Cpc/15) / Prévio Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de pagamento e quitação do cheque
  3. 3 alegação de novação da dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecimento do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC na atualização da condenação, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão rejeitando a quitação integral e a ocorrência de novação (matéria fática cuja reanálise é vedada pela Súmula 7), ao passo que a questão da taxa de juros deve seguir o entendimento desta Corte quanto à aplicação da SELIC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e conheço do recurso especial para, em parte, dar-lhe provimento, determinando a adoção da taxa SELIC para fins de atualização da condenação; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para adotar a taxa SELIC na atualização da condenação