AREsp 2580064 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
2. 2 incidência do rito do art. 1.036 do CPC e afetação do tema à Primeira Seção (Tema n. 1.221)
3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e visando à economia processual e à finalidade do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de retratação e fique o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo do tema afetado.

Court Disposition

Recursos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; autos sobrestados até publicação do acórdão representativo do tema afetado.

Orders

• Julgo prejudicados os recursos.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.