AREsp 2417450 - DECISAO

AREsp 2417450 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos; no mérito, reconheceu-se que o art. 15-B do Dec.-Lei 3.365/1941 fixa o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se deu-lhe parcial provimento apenas para determinar tal termo inicial; a discussão sobre percentuais dos juros compensatórios restou inadmitida em razão do Tema 126/STJ e a cumulação dos juros perdeu o objeto, por incidirem em momentos distintos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravados: ANTONIO MANUEL CORREIA PANCHA e IVONE FALSI PANCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento
Outcome
Agravo interno provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para determinar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Desapropriação, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Juros Compensatórios Desapropriação Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

ANTONIO MANUEL CORREIA PANCHA e IVONE FALSI PANCHA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios (art. 15-B do Dec.-Lei 3.365/1941)
  2. 2 incidência e percentual dos juros compensatórios (art. 15-A do Dec.-Lei 3.365/1941)
  3. 3 possibilidade de cumulação de juros moratórios e compensatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos; no mérito, reconheceu-se que o art. 15-B do Dec.-Lei 3.365/1941 fixa o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se deu-lhe parcial provimento apenas para determinar tal termo inicial; a discussão sobre percentuais dos juros compensatórios restou inadmitida em razão do Tema 126/STJ e a cumulação dos juros perdeu o objeto, por incidirem em momentos distintos.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; conhecido em parte o recurso especial e dado parcial provimento para determinar o termo inicial dos juros moratórios em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo interno e, nessa parte, conheço em parte do recurso especial.