AREsp 2600450 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a matéria impugnada demanda reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento consolidado no Tema 611/STJ determina que, em obrigações ilíquidas da Administração, o termo inicial dos juros moratórios/correção monetária é a data da citação; assim, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido, restando mantida a readequação que esclareceu o termo inicial como a data da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial, Recurso Especial Inadmissão, Incorporação De Gratificações, Prescrição Parcelar, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Recurso Especial Inadmissão Incorporação De Gratificações Prescrição Parcelar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo a quo dos juros moratórios e da correção monetária em obrigações ilíquidas devidas pela Administração a servidor público
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das regras do art.1-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 ao termo inicial dos consectários legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a matéria impugnada demanda reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o entendimento consolidado no Tema 611/STJ determina que, em obrigações ilíquidas da Administração, o termo inicial dos juros moratórios/correção monetária é a data da citação; assim, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido, restando mantida a readequação que esclareceu o termo inicial como a data da citação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Readéquo o acórdão recorrido para esclarecer que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.