AREsp 2569509 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC e visando à economia processual e à uniformização, os recursos especiais foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema n. 1.221.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento
Outcome
Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; processo sobrestado até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221; autuação da parte agravada também como recorrente.
Legal Topics
Juros Moratórios, Dano Moral, Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Tema, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Dano Moral Prestação De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Tema Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro decorrente de prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 Afetação da matéria à Primeira Seção pelo rito do art. 1.036 do CPC
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito do art. 1.036 do CPC e visando à economia processual e à uniformização, os recursos especiais foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos do Tema n. 1.221.

Court Disposition

Recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem; processo sobrestado até a publicação do acórdão do Tema n. 1.221; autuação da parte agravada também como recorrente.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.