REsp 1894614 - DECISAO

REsp 1894614 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça embargatória não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ que reconhece a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil de 2002, não sendo obstada pela existência do REsp n. 1795982/SP.

Parties
Embargante: BELA MIRA AGROPECUÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Embargos De Declaração Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELA MIRA AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios após a vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 Se a existência de discussão no REsp n. 1795982/SP impede a aplicação da taxa SELIC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte pretende rediscutir o mérito em vez de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça embargatória não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, a decisão recorrida está alinhada com a jurisprudência do STJ que reconhece a aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios conforme art. 406 do Código Civil de 2002, não sendo obstada pela existência do REsp n. 1795982/SP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.