AREsp 2569550 - DECISAO

AREsp 2569550 - DECISAO

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo, de modo que os recursos ficam prejudicados nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Juros Moratórios, Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.221), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Reparação Moral Por Mau Cheiro Decorrente De Serviço Público De Tratamento De Esgoto Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.221) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Especiais / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Aguardando Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação moral por mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto
  2. 2 procedimento a ser adotado em face de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão representativo, de modo que os recursos ficam prejudicados nesta Corte.

Court Disposition

Recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem