AREsp 2531227 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou o efetivo prequestionamento da matéria e apresentou razões genéricas e insuficientes, de modo que, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: Município de Custódia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recurso Deficiente, Agravo Interno
Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Recurso Deficiente Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Município de Custódia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 deficiência na motivação das razões recursais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou o efetivo prequestionamento da matéria e apresentou razões genéricas e insuficientes, de modo que, por analogia, aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial.