REsp 1946050 - DECISAO

REsp 1946050 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, determinando ajuste do ônus sucumbenciais na liquidação do julgado.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CURY; Recorrente: ANTONIO CHOHFI CURY; Recorrido: Banco Central do Brasil - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe provimento para reconhecer o termo inicial dos juros de mora como a data da notificação ocorrida no ajuizamento do mandado de segurança; determinou-se alteração dos ônus sucumbenciais a serem arbitrados na liquidação do julgado.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTÔNIO CURY

Recorrente

ANTONIO CHOHFI CURY

Recorrente

Banco Central do Brasil - BACEN

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança relativa a valores pretéritos ao mandado de segurança
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária a valores estornados antes do Plano Collor
  3. 3 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, determinando ajuste do ônus sucumbenciais na liquidação do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe provimento para reconhecer o termo inicial dos juros de mora como a data da notificação ocorrida no ajuizamento do mandado de segurança; determinou-se alteração dos ônus sucumbenciais a serem arbitrados na liquidação do julgado.

Orders

  • Conhecer em parte e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a data da notificação no mandado de segurança como termo inicial dos juros de mora.
  • Alterar os ônus sucumbenciais estabelecidos no acórdão recorrido, devendo estes ser arbitrados na liquidação do julgado.