AREsp 2238555 - DECISAO

AREsp 2238555 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, tendo sido reconhecida repercussão geral no tema, o agravo interno foi conhecido e a decisão anterior reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC, exaurindo a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO FILHO BONFIM; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial; Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 906/909; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e...
Legal Topics
Juros Moratórios, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Execução, Recursos Especiais
Processual Civil Juros Moratórios Repercussão Geral Coisa Julgada Execução Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO FILHO BONFIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial; Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (consequências do RE 870.947 - Tema 810)
  2. 2 Procedimental: necessidade de aguardar solução de recurso extraordinário com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC antes de seguimento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, tendo sido reconhecida repercussão geral no tema, o agravo interno foi conhecido e a decisão anterior reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC, exaurindo a instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 906/909; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e...

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 906/909
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem