REsp 2150777 - DECISAO

REsp 2150777 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, mas que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência pacífica do STJ ao aplicar taxa de 1% a.m.; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que juros de mora e correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, a incidir desde a citação até o efetivo pagamento.

Parties
Recorrente: VIA INFRA LTDA.; Recorrida: CONSTRUTAMIENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Apelante (nos Autos De Origem): CRISCIÚMA COMPANHIA COMERCIAL LTDA; Parte (nos Autos De Origem): TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

VIA INFRA LTDA.

Recorrente

CONSTRUTAMIENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrida

CRISCIÚMA COMPANHIA COMERCIAL LTDA

Apelante (nos Autos De Origem)

TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Parte (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC aos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação da SELIC (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 interpretação do art. 406 do CC em face do art. 161, §1º do CTN

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, mas que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência pacífica do STJ ao aplicar taxa de 1% a.m.; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que juros de mora e correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, a incidir desde a citação até o efetivo pagamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação e a correção monetária sejam calculados pela taxa SELIC, a incidir desde a citação até o efetivo pagamento.
  • Publique-se.