AREsp 2361409 - DECISAO

AREsp 2361409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e Súmula 379/STJ), segundo a qual, em contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, não sendo cabível a redução para 1% ao ano requerida pelos recorrentes.

Parties
Agravante: DARCI RIZZON; Agravante: INDUSTRIA DE MOVEIS RIZZON LTDA.; Agravante: LUIZ CARLOS RIZZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cessão De Crédito, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais
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Parties

DARCI RIZZON

Agravante

INDUSTRIA DE MOVEIS RIZZON LTDA.

Agravante

LUIZ CARLOS RIZZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência e limite dos juros moratórios em contratos bancários
  2. 2 parâmetro para aferição de abusividade dos juros remuneratórios em contratos anteriores a março/2011
  3. 3 necessidade de previsão expressa para capitalização de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.061.530/RS e Súmula 379/STJ), segundo a qual, em contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios podem ser convencionados até o limite de 1% ao mês, não sendo cabível a redução para 1% ao ano requerida pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.