AREsp 2299146 - DECISAO

AREsp 2299146 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é obscura, expôs razões sobre juros moratórios seguindo a jurisprudência do STJ (juros calculados pela SELIC, 0,5% ao mês até o CC/1916 e aplicando-se o art. 406 do CC/2002 após 10/1/2003) e o recurso especial não tratou de correção monetária anterior à citação.

Parties
Embargante: DAC-X TELEFONIA SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA.; Embargada: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DAC-X TELEFONIA SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA.

Embargante

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à incidência de correção monetária até a data da citação e aplicação da taxa SELIC a partir da citação
  2. 2 forma de cálculo dos juros moratórios (0,5% ao mês até vigência do CC/1916 e aplicação do art. 406 após 10/1/2003)
  3. 3 vedação à cumulação da taxa SELIC com outro índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não é obscura, expôs razões sobre juros moratórios seguindo a jurisprudência do STJ (juros calculados pela SELIC, 0,5% ao mês até o CC/1916 e aplicando-se o art. 406 do CC/2002 após 10/1/2003) e o recurso especial não tratou de correção monetária anterior à citação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.