AREsp 2207069 - DECISAO

AREsp 2207069 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração sobre a possível incidência de juros moratórios em momento anterior ao pagamento do precatório, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante/recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.
Legal Topics
Juros Moratórios, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022, II, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão a teor do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e a requisição/precatório (tema suscitados: Tema 96 STF e Tema 291 STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração sobre a possível incidência de juros moratórios em momento anterior ao pagamento do precatório, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; assim, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados