AREsp 2474876 - DECISAO

AREsp 2474876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter o recorrente indicado os dispositivos que entende violados; no mérito, manteve-se que, por não se tratar de relação tributária, os juros moratórios aplicam-se segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança, conforme Tema 810/STF), que o termo inicial dos juros em ações previdenciárias é a citação válida até a homologação da conta de liquidação (Súmula 204/STJ), e que os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o regime jurídico vigente na data da sentença (CPC/1973); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO PAES RABELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão De Conhecimento E Mérito Interlocutório
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 638/639; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 204/stj, Tema 810/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 204/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PAES RABELO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão De Conhecimento E Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF
  2. 2 Incidência e cálculo dos juros moratórios em demandas previdenciárias
  3. 3 Termo inicial e final dos juros de mora em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter o recorrente indicado os dispositivos que entende violados; no mérito, manteve-se que, por não se tratar de relação tributária, os juros moratórios aplicam-se segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009 (remuneração da caderneta de poupança, conforme Tema 810/STF), que o termo inicial dos juros em ações previdenciárias é a citação válida até a homologação da conta de liquidação (Súmula 204/STJ), e que os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o regime jurídico vigente na data da sentença (CPC/1973); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 638/639; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 638/639
  • Conheço do agravo interno