REsp 2151866 - DECISAO

REsp 2151866 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao cálculo dos juros moratórios e à aplicação dos dispositivos do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, além de não terem sido impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês conforme título), e porque eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VERGNIAUD ELYSEU - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VERGNIAUD ELYSEU - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados
  3. 3 critério de cálculo dos juros moratórios (mês a mês vs pro rata die)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria relativa ao cálculo dos juros moratórios e à aplicação dos dispositivos do Código Civil não foi prequestionada pelo tribunal de origem, além de não terem sido impugnados fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês conforme título), e porque eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.