REsp 2151862 - DECISAO

REsp 2151862 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 35 e 89 da Lei 8.212/1991), nos termos da Súmula 211/STJ, e o recurso não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, matérias constitucionais próprias do STF não são conhecidas pelo STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO GABRIEL DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal E Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros Moratórios Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO GABRIEL DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 aos juros moratórios incidentes sobre débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 35 e 89 da Lei nº 8.212/1991
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 35 e 89 da Lei 8.212/1991), nos termos da Súmula 211/STJ, e o recurso não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, matérias constitucionais próprias do STF não são conhecidas pelo STJ, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.