AREsp 2628594 - DECISAO

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O acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, na ausência de convenção em sentido contrário, os juros moratórios devem ser calculados segundo a Taxa SELIC. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão Proferida No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Rescisão Contratual, Súmula 541, Súmula 543
Direito Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Rescisão Contratual Súmula 541 Súmula 543

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Parties

LAGO SUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização aplicável aos juros de mora (SELIC versus taxa contratual/1% ao mês)
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil e interpretação pela jurisprudência do STJ (Temas 99 e 112)
  3. 3 Presença ou ausência de convenção contratual sobre juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido mostrou-se em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, na ausência de convenção em sentido contrário, os juros moratórios devem ser calculados segundo a Taxa SELIC. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa SELIC como índice de atualização dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC como índice de correção dos juros de mora, a partir do trânsito em julgado.
  • Publique-se.