REsp 2112399 - DECISAO

REsp 2112399 - DECISAO

Por força da jurisprudência do STJ posterior ao Código Civil de 2002, o artigo 406 indica a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com outros índices de correção; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para substituir os juros de 1% ao mês e a correção pelo IGP-M pela taxa SELIC, mantendo-se a divisão de ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da recorrida.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Responsabilidade Civil, Honorários, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Responsabilidade Civil Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária
  2. 2 Inviabilidade de cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária
  3. 3 Adequação da modulação da decisão dada a sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ posterior ao Código Civil de 2002, o artigo 406 indica a aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, sendo vedada sua cumulação com outros índices de correção; diante disso, deu-se provimento ao recurso especial para substituir os juros de 1% ao mês e a correção pelo IGP-M pela taxa SELIC, mantendo-se a divisão de ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima da recorrida.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determina-se a utilização da taxa SELIC como taxa de juros e índice de correção monetária aplicável ao caso.
  • Mantém-se a divisão de ônus sucumbenciais estabelecida nas instâncias ordinárias.