REsp 2153044 - DECISAO

REsp 2153044 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 161, § 1º, do CTN) não possui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre a incidência de juros de 1% na fração de mês; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e vedou-se a revisão, em recurso especial, da interpretação de constitucionalidade de lei estadual, estando o caso abrangido pelas hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Constitucionalidade De Lei Estadual, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do Stf/stj
Tributário Processual Civil Juros Moratórios Taxa Selic Constitucionalidade De Lei Estadual Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursais Súmulas Do Stf/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de 1% na fração de mês
  2. 2 aplicação da Taxa Selic para atualização de créditos tributários
  3. 3 possibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de constitucionalidade de legislação estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o dispositivo federal indicado (art. 161, § 1º, do CTN) não possui comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre a incidência de juros de 1% na fração de mês; aplicou-se, por analogia, a orientação da Súmula 284/STF e vedou-se a revisão, em recurso especial, da interpretação de constitucionalidade de lei estadual, estando o caso abrangido pelas hipóteses de não conhecimento previstas no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte.