REsp 2129967 - DECISAO

REsp 2129967 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no regime especial das desapropriações, o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941, em consonância com o art. 100 da CF/88 e com a jurisprudência consolidada do STJ, determina que os juros moratórios só tenham início em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado (ou seja, somente após a expedição do precatório e eventual inadimplemento no prazo constitucional), razão pela qual a incidência de juros antes da expedição do precatório não foi admitida no caso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE; Recorrido: Willian Atallah; Recorrido: Ivanilde Ana Sincatti Atallah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Desapropriação Indireta, Precatório, Cumprimento De Sentença, Súmula Vinculante 17, Art. 15 B Do Decreto Lei 3.365/1941, Tema 96 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Desapropriação Indireta Precatório Cumprimento De Sentença Súmula Vinculante 17 +2 more

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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

Willian Atallah

Recorrido

Ivanilde Ana Sincatti Atallah

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 momento de início da incidência dos juros moratórios
  2. 2 incidência de juros antes da expedição do precatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941 às desapropriações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, no regime especial das desapropriações, o art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941, em consonância com o art. 100 da CF/88 e com a jurisprudência consolidada do STJ, determina que os juros moratórios só tenham início em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado (ou seja, somente após a expedição do precatório e eventual inadimplemento no prazo constitucional), razão pela qual a incidência de juros antes da expedição do precatório não foi admitida no caso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer que os juros de mora somente terão incidência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.