EAREsp 2628276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não admitir o recurso especial, estando a sentença transitada em julgado a impor correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que a pretensão de aplicação da SELIC afrontaria a coisa julgada e sujeita-se à preclusão.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC vs IGP-M para atualização e juros moratórios
  2. 2 Alegada omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscutir matéria de ordem pública já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de não admitir o recurso especial, estando a sentença transitada em julgado a impor correção pelo IGP-M e juros de 1% ao mês, de modo que a pretensão de aplicação da SELIC afrontaria a coisa julgada e sujeita-se à preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.