AREsp 2542275 - DECISAO

AREsp 2542275 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (art. 407 do CC) não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido nem foi prequestionada mediante embargos de declaração; além disso havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (inovação recursal) não atacado, atraindo o óbice das Súmulas 282/356 e 283 do STF e inviabilizando o exame da tese no especial, devendo assim aplicar-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL LUIZ ESPRICIGO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Dano Moral, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Dano Moral Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas Do Stf/stj

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Parties

DANIEL LUIZ ESPRICIGO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em indenização por danos morais decorrentes de contrato (art. 407 CC)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 existência de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF) e aplicação de súmulas impeditivas (Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada (art. 407 do CC) não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido nem foi prequestionada mediante embargos de declaração; além disso havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão (inovação recursal) não atacado, atraindo o óbice das Súmulas 282/356 e 283 do STF e inviabilizando o exame da tese no especial, devendo assim aplicar-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.